O Comitê Gestor do Simples Nacional publica esta semana no portal do Simples no site da Receita Federal do Brasil nota com um resumo da Resolução 30, publicada ontem, 11 de fevereiro, no Diário Oficial da União, que define as regras para a fiscalização do regime tributário. Na última reunião ordinária do comitê, realizada em 21 de janeiro, divergências haviam adiado a aprovação do texto.
A partir de agora, os municípios terão competência para fiscalizar todos os tributos abrangidos pelo Simples devidos por microempresas e empresas de pequeno porte de seus territórios.
"Os fiscos municipais deverão se preparar para essa nova atuação, qualificando seus procedimentos de auditoria, porque será necessária a ampliação do conhecimento sobre a composição da base cálculo dos tributos federais e estaduais", afirma o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na Secretaria Executiva do CGSN, Mauro Hidalgo.
Fonte: Agência CNM
