Diminuir o impacto nas finanças municipais é o objetivo da contraproposta ao projeto da Reforma Tributária, elaborada pelo grupo de trabalho que fará uma análise mais detalhada da Proposta de Emenda à Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional. Esta deliberação aconteceu hoje (06/03), durante a reunião do Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios na sede da AMMVI, em Blumenau. O encontro contou com a presença dos presidentes e secretários executivos das associações de municípios de todas as regiões do Estado.
O grupo de trabalho será composto por técnicos da Fecam, associações microrregionais e do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina, que terão até abril para elaborar sugestões à Reforma. A entidade também convocará representantes da Secretaria de Estado da Fazenda para integrar a comissão, a fim de constituir uma proposta única em Santa Catarina.
No dia 10 de abril, a Federação reunirá em assembléia geral ordinária todos os prefeitos do Estado, em Xanxerê, onde serão votadas as proposições dos municípios à Reforma. O documento será encaminhado à bancada parlamentar catarinense e governo federal, durante a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece no próximo mês.
Segundo o presidente da AMMVI – Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, Olímpio José Tomio, prefeito de Indaial, a entidade reunirá os prefeitos associados para que, em conjunto, conheçam detalhadamente as diretrizes da proposta e possam fazer sugestões pontuais. "Temos que, acima de tudo, definir competências, para que as responsabilidades sejam compartilhadas e cumpridas não só pelos municípios" afirma.
Para o prefeito, não só a reforma tributária, mas também a revisão do pacto federativo são questões urgentes e imprescindíveis. "Estamos há anos mendigando por recursos. Enquanto as competências dos Estados e dos Municípios aumentam, o inverso acontece com os recursos" desabafa o presidente da AMMVI.
Reforma Tributária
Atualmente o Sistema Tributário Nacional contempla muito tributos, guerra fiscal entre os Estados, desoneração incompleta dos investimentos e das exportações e uma tributação excessiva sobre a folha. Já o projeto da reforma tributária objetiva simplificar o sistema tributário, eliminar a guerra fiscal, aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional e melhorar as relações federativas.
Esses foram os principais pontos discutidos durante a reunião do Conselho Político da Fecam, O presidente da AMMVI, Olímpio Tomio, acrescenta que os prefeitos ainda não sabem na prática o que a proposta da reforma tributária vai representar na receita dos municípios. "Com certeza a Reforma apresenta muitos pontos positivos, mas em alguns casos temos que insistir na defesa dos interesses dos municípios, que são os grandes executores e recebem a cobrança direta dos cidadãos" afirma.
Tomio acredita que a desburocratização da legislação tributária e o fim da guerra fiscal são os pontos fortes do projeto. "Além disso, se a Reforma conseguir desonerar a folha de pagamento, com certeza estará incentivando o aumento da formalidade no país" salienta o prefeito.
Conforme a análise apresentada pela Fecam, há três pontos principais que preocupam os prefeitos: a partilha das contribuições, a cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-F) e a tributação do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"A Reforma Tributária quer consolidar uma situação injusta: a concentração de recursos na União. A proposta tem pontos positivos, pois estabelece a partilha do IVA-F, criado para substituir as contribuições. Porém o percentual destinado para a seguridade social é muito elevado, consagrando aquilo que sempre contrariamos" afirma o presidente da Fecam, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba.
Segundo Leu, não há sinalização na proposta da reforma tributária sobre uma revisão do Pacto Federativo, que distribua com mais justiça os recursos e as competências entre os entes federados. "Antes de aprovar a Reforma, é preciso definir as tarefas de cada um. Reivindicamos uma Reforma das Competências", declara.
Em uma primeira análise os prefeitos manifestaram preocupação em relação ao artigo 153, que define a base de cálculo do IVA-F, por entender que há semelhança com Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo de competência municipal. "Aqui o cidadão pode entender como uma dupla cobrança do mesmo imposto e isto dá margem para ações judiciais. Talvez a intenção da Reforma seja a extinção futura do ISS, algo que preocupa os gestores municipais", disse.
Outro ponto questionado pelos prefeitos trata-se da alteração no princípio de cobrança do novo ICMS, que deixa de ser cobrado na origem para ser tributado no Estado de destino da mercadoria. Como Santa Catarina configura-se como um Estado produtor, essa alteração poderá gerar perda de arrecadação do ICMS e, conseqüentemente, atingir diretamente os municípios catarinenses. "Queremos que a partilha seja neutra e não acarrete nenhum prejuízo aos entes federados" conclui o presidente da AMMVI.
Transporte Escolar
Nesta sexta-feira (7/3), a partir das 9h, a discussão será sobre o Transporte Escolar. O secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, foi convidado para participar da reunião, onde os prefeitos apresentarão uma proposta para o orçamento do Transporte Escolar para 2007. O encontro encerra às 12h.
Fonte: Michele Prada/Ascom AMMVI com colaboração da Ascom Fecam