A Federação Catarinense de Municípios encaminhou aos municípios o Comunicado nº 004/2008, sobre as medidas tomadas pela entidade na defesa dos interesses dos municípios catarinenses com relação à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre as operações de leasing (arrendamento mercantil), que representa uma receita de milhões aos municípios.
A Federação está defendendo as prefeituras no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde há várias argüições de inconstitucionalidade, promovidas pelas entidades financeiras, que discutem a constitucionalidade da cobrança do ISSQN nas operações de leasing.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Fecam