A um dia da leitura do parecer sobre a admissibilidade da reforma tributária (PEC 233/08), marcada para esta quinta-feira (27) a partir das 9 horas, deputados de oposição e tributaristas questionaram a constitucionalidade do texto do governo. Entre os pontos criticados na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dois tiveram maior destaque: a ameaça ao pacto federativo e a redução do papel da Câmara em matéria tributária.
Para o ex-secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho, a PEC 233/08 retira a autonomia dos estados para decidir sobre a sua principal fonte de receita. O texto joga para o Senado e um novo órgão fiscal – que vai substituir o Confaz, mas com mais poderes – a prerrogativa de definir as alíquotas do novo ICMS e a sua regulamentação.
Espaço
"A proposta invade o espaço federativo e vai transformar os estados em meras autarquias territoriais", disse Lopes Filho. Ele advertiu que os governadores não poderão nem mesmo regulamentar o novo tributo, como ocorre hoje, pois segundo a PEC 233/08 ele terá uma legislação única no País.
Guerra fiscal
Já o presidente da Comissão de Constituição da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, colocou em dúvida a capacidade de o novo ICMS atingir seu principal objetivo, que é o fim da guerra fiscal.
Ele relatou que o instrumento mais usado pelos estados hoje para atrair empresas é a equalização da taxa de juros dos investimentos: os fiscos estaduais bancam parte dos juros que as empresas pagam na captação dos investimentos, o que torna o custo para elas menor. "A guerra não vai acabar. O sistema será piorado", disse.
Em relação à redução do papel dos legislativos, os deputados Fernando Coruja (SC), líder do PPS, e Paulo Bornhausen lembraram que o texto só concede aos senadores a prerrogativa de apresentar projeto de resolução ou de lei complementar para definir, respectivamente, as alíquotas e a lei de regulamentação do novo ICMS. Os deputados ficaram de fora. "Isso terá que ser revisto", reclamou Coruja.
Outros pontos
Os participantes do debate também criticaram outros pontos da proposta, como a não aplicação dos princípios da anterioridade e da noventena no novo ICMS, nos dois primeiros anos de sua implementação; a inexistência de cálculos que mostrem os efeitos fiscais da reforma e da compensação para os estados; e a inclusão no texto constitucional das "alíquotas por dentro", uma técnica tributária que permite que o imposto seja incluído na base do seu cálculo.
Para o representante da OAB, não há nenhuma justificativa técnica para colocar na Constituição a possibilidade de o estado aplicar esse tipo de tributação. Hoje, é comum a aplicação de alíquotas por dentro, mas não há lei tratando da questão.
Fonte: Agência Câmara