O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) incluiu, em seu relatório à reforma tributária (PEC 233/08), a extensão da cobrança do ICMS em 2% na origem para os estados produtores de petróleo e energia elétrica. Esse foi o ponto mais polêmico de seu parecer apresentado nesta quinta-feira à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta do Executivo transfere a cobrança do ICMS do estado produtor para o consumidor, mantendo 2% para incentivar a fiscalização, mas excetua os dois setores.
Como a CCJ somente avalia a admissibilidade da proposta, o relator fez correções de pontos que considerou inconstitucionais. Essas mudanças se concentram na parte estadual da proposta, que cria em oito anos um novo ICMS. Para o relator, esse ponto da proposta do governo fere cláusula pétrea da Constituição e ameaça o pacto federativo. "Estados precisam ser tratados de forma isonômica, e essa medida discriminaria os estados produtores", disse.
Questão de mérito
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) adiantou que seu partido vai apresentar voto em separado contra essa mudança. Ele argumenta que a discussão sobre a cobrança ou não do ICMS deve ser feita pela comissão especial de mérito a ser criada para esse fim assim que a PEC for admitida.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que também vai apresentar voto em separado, explicou que a Constituição já discrimina estados na cobrança do ICMS, e que interpretar isso como uma ameaça ao pacto federativo seria um exagero. "Podemos discutir se é justo ou bom para ao País, mas ao meu ver não fere cláusula pétrea, e por isso é uma discussão que não cabe neste momento", concluiu.
Atualmente, todo o ICMS sobre os dois setores é cobrado no destino dos produtos, mas Picciani argumenta que isso faz parte da ordem tributária atual, e uma nova ordem deveria preservar a isonomia entre estados.
Fonte: Agência Câmara