Após a sanção da Lei do Saneamento Básico em 5 de janeiro de 2007 pelo Governo Federal, que designa os municípios como titulares dos serviços públicos de saneamento básico, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) passou a prestar serviços de assessoria em saneamento ambiental, a fim de auxiliar os municípios nesse processo.
Desde novembro do último ano, a entidade vem desenvolvendo atividades em torno da elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico. Com isso, os municípios associados recebem toda orientação necessária para se adequarem à Lei.
Juntamente com os assessores jurídicos da Ammvi, a assessoria de saneamento desenvolveu a minuta de um Projeto de Lei que foi entregue aos prefeitos em dezembro de 2007. Em posse da minuta, os municípios adequaram o projeto à realidade local. A maioria dos municípios já enviou a proposta para aprovação na Câmara de Vereadores.
Neste ano, a Ammvi iniciou o processo de desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico juntamente com os municípios. Conforme Fabiana de Carvalho Rosa, assessora ambiental, a entidade auxiliará na elaboração de todos os planos, atendendo as características de cada município, levantadas em diagnóstico.
Foram entregues aos municípios quatro questionários que contemplam as áreas de saneamento básico: drenagem urbana; limpeza urbana e coleta de resíduos; sistema de esgotamento sanitário; e captação, tratamento e abastecimento de água, além de um questionário de saúde pública. "Após a coleta e análise dos dados obtidos, será traçado um diagnóstico e, com base neste, elaborado o Plano Municipal de Saneamento" complementa Fabiana.
Para o presidente da Ammvi, Olímpio José Tomio, prefeito de Indaial, a Lei do Saneamento Básico tem se revelado um grande desafio para os administradores municipais, "pois os investimentos são altos e as mudanças serão sentidas em longo prazo" afirma. "Juntamente com outras entidades, a Ammvi está analisando a melhor maneira de colocar as mudanças em prática".
Sobre a Lei
Sancionada em 5 de janeiro de 2007, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
A nova política federal amplia o conceito de saneamento básico, que passa a englobar o abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo do lixo e manejo da água. A lei repassa aos municípios a competência por esses serviços, que devem ser realizados com o suporte do Estado e da União.
Com a lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos princípios da universalização do acesso; qualidade e proteção ao meio ambiente, respeito às peculiaridades locais e regionais; articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
A Lei de Saneamento Básico representa o marco legal para organizar as iniciativas federais, estaduais e municipais na área e ampliar a prestação dos serviços de saneamento. Até a sua aprovação, o País não contava com nenhuma legislação para a área de saneamento, o que causava insegurança aos investidores.
Só 10% de SC conta com esgoto
Santa Catarina é conhecida pela sua qualidade de vida e beleza das praias, mas possui menos de 10% de cobertura de esgoto sanitário. Em 195 municípios catarinenses, a rede coletora inexiste.
O diagnóstico sobre a situação do esgoto sanitário no Estado foi colhido pelo Ministério Público nos 293 municípios há dois. Os dados foram apresentados no 5° Seminário Estadual de Prefeitos pelo coordenador geral do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público, promotor de Justiça Luiz Eduardo Couto de Oliveira Souto.
Quando o esgoto não tem uma destinação adequada, causa poluição do solo, dos rios, mananciais e várias doenças. E a nova lei do saneamento obriga prefeitos e administradores públicos a levar em conta também os recursos hídricos. "Dessa maneira, não adianta um município tratar o esgoto e cuidar dos rios se outro não o faz" afirma Souto.
PAC promete R$ 409 milhões
Pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão destinados R$ 409 milhões ao Estado de Santa Catarina para serem investidos em saneamento nas cidades com mais de 150 mil habitantes.
O governo do Estado estima que seriam necessários R$ 5 bilhões até 2010 para resolver o problema de saneamento. Para universalizar o setor no Estado, a cifra é astronômica: R$ 20 bilhões.
Fonte: Ascom AMMVI