Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2007, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que define a responsabilidade ambiental da União, dos estados e dos municípios.
Segundo a proposta, as competências ambientais serão compartilhadas por meio de acordos de cooperação entre a União e os demais entes federados, com a intenção de elaborar uma política ambiental unificada e permanente.
A cooperação será feita por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), instituído pela lei (nº 6.938/81) que irá formular as diretrizes gerais da Política Nacional de Meio Ambiente, e que deverá ser executada por todos os entes federados.
A proposta atribui aos estados e municípios competências para conceder licenciamento ambiental, controlar e fiscalizar atividades poluentes e elaborar relatórios de avaliação de impactos ambientais.
Pela legislação em vigor, essas atividades são desempenhadas exclusivamente pela União, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O projeto também cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com objetivo de fortalecer o poder de polícia dos estados e municípios e custear as atividades técnicas relacionadas a controle e fiscalização das atividades poluidoras e extrativistas.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara
