Atualizar os agentes públicos municipais em relação às novas regulamentações do Simples Nacional é o objetivo do curso realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 24 e 25 de abril, no auditório da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, em Blumenau. O evento, realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal em parceria com a Ammvi, contou com a participação de servidores públicos das prefeituras do Médio Vale.
No primeiro dia (24/04), o curso abordou os aspectos legais do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), a opção pelo Simples Nacional, a retenção de tributos das ME e EPP optantes pelo Simples, e a fiscalização, o lançamento e o contencioso das ME e EPP.
As obrigações acessórias e as funcionalidades do portal do Simples Nacional, tais quais, forma de acesso, certificação digital e usuário-mestre foram apresentadas no segundo dia do encontro, 25 de abril. Além disso, os participantes puderam conhecer como o município deve proceder para regulamentar o serviço de alvará provisório e passar a oferecê-lo no portal municipal.
Segundo o palestrante Johnny Bertoletti Racic, agente fiscal e chefe de arrecadação do ISSQN da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a capacitação abordou toda a Lei Complementar 123/06, que institui o Simples Nacional, bem como todas as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). "Aprofundamos principalmente as últimas resoluções aprovadas pelo Comitê, que tratam do cálculo dos valores devidos pelas empresas e da definição das regras para a fiscalização e alteração da data de entrega da declaração anual simplificada" explica.
O palestrante afirma que a participação ativa do público garantiu o sucesso do evento. "Em vários momentos trocamos experiências e muitas dúvidas foram esclarecidas, tanto na área jurídica quanto na prática" complementa. Conforme o palestrante, as principais dúvidas dos servidores estão relacionadas aos instrumentos do portal do Simples, a interação dos arquivos disponíveis, as aplicações das resoluções, prazos e deferimentos.
O tópico da fiscalização também foi amplamente questionado, uma vez que as últimas resoluções concedem ao fisco municipal o poder de auditoria sobre outros impostos (federais e estaduais) e empresas.
Para o presidente da Ammvi, Olímpio José Tomio, prefeito de Indaial, o curso é mais uma oportunidade de aperfeiçoamento dos servidores públicos em relação às diretrizes do Simples Nacional. "Em 2007, a Ammvi realizou duas capacitações sobre o assunto, além das reuniões do Colegiado de Tributação que contribuíram para o esclarecimento e o melhor entendimento das mudanças decorrentes da lei" destaca.
O curso reuniu 60 secretários e técnicos municipais de 12 associações microrregionais. Dos municípios da Ammvi, participaram da capacitação 21 agentes públicos dos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Doutor Pedrinho, Guabiruba, Indaial e Pomerode.
Saiba mais:
O Simples Nacional é composto por seis tributos federais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); um estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e outro municipal: o Imposto Sobre Serviços (ISS). Anteriormente o Simples englobava apenas os impostos e contribuições da União.
O regime de tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte entrou em vigor em 1º de julho de 2007, cabendo ao operador da legislação tributária definir estratégias que, de acordo com as suas convicções e fundamentos, sejam a melhor forma de aplicar o preceito legal.
A Lei Complementar nº 123/06 foi aprovada e sancionada pelo presidente da República, com alguns vetos, em 14 de dezembro de 2006 e publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro do mesmo ano.
Fonte: Michele Prada/ASCOM AMMVI