Termina na próxima quarta-feira, 30 de abril, o prazo legal para os municípios brasileiros apresentarem seus balanços orçamentários e patrimoniais relativos a 2007 à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os dados do balanço devem ser transmitidos por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN) da Caixa Econômica Federal.
O envio dos balanços é uma determinação do artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), que visa criar condições para que a STN, dispondo de informações orçamentárias e contábeis de todos os entes da federação, consolide as chamadas contas do setor público (União, estados e municípios).
Se não enviar o balanço, o município fica impossibilitado de receber transferências voluntárias da União e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada. Desde 2000, as prefeituras são obrigadas a prestar contas à STN. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em média, 98% das cidades apresentaram suas contas dentro do prazo.
No último ano – relativo aos balanços de 2006 -, 97,2% dos municípios apresentaram suas contas. Em 2005, o percentual foi de 98,9%; em 2004, de 97,7%; em 2003, de 99%; em 2002, de 99,1%; em 2001, de 99,7%; e em 2000, de 99,4%.
Neste ano, 1.229 municípios já apresentaram seus balanços, sendo que o estado de Santa Catarina apresentou o maior percentual de entrega até agora, 49%, conforme a CNM.
Fonte: ASCOM AMMVI