Representando a AMMVI, o prefeito de Gaspar, Adilson Luis Schmitt, participou na última terça-feira (29/04) da assembléia geral extraordinária do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga). No encontro, os prefeitos membros do Consórcio aprovaram a tabela de valores para a publicação de atos oficiais no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) na internet. A reunião aconteceu na sede da Amavi (Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí), em Rio do Sul.
Os prefeitos elegeram os coeficientes do FPM como base para definir as faixas de cobrança da publicidade legal no DOM/SC. Os valores variam de R$ 200 a R$ 2.200 reais/mês. Nesta sistemática, municípios com até 10.188 habitantes (coeficiente 0,6) pagarão o valor mínimo. Vale lembrar que cada município possui um coeficiente de participação do Fundo de Participação dos Municípios, determinado segundo a faixa de habitantes.
O presidente do Ciga, Antoninho Gonçalves, prefeito de Monte Carlo, destacou que o valor definido é inferior ao praticado, por exemplo, no Diário Oficial do Estado. "Além do preço da publicação ser acessível, o prefeito que aderir ao DOM/SC terá mais controle, mais agilidade e principalmente mais economia na divulgação dos atos oficiais", destacou.
Na assembléia, os prefeitos também aprovaram a minuta de lei que estabelece o DOM/SC como órgão oficial de divulgação dos municípios. A minuta foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação Catarinense de Municípios e atende as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com o parecer COG-778/07, "podem ser cumpridas pela publicação dos atos neles previstos no diário oficial eletrônico, desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação". O município terá que encaminhar esta minuta de lei à câmara de vereadores, antes de iniciar a publicação no Diário.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Fecam
