Servidores públicos municipais e estaduais participam nesta segunda e terça-feira, 12 e 13 de maio, a partir das 14h30, do Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. O evento é uma promoção da Federação Catarinense de Municípios, Comitê Gestor do Simples Nacional e Receita Federal do Brasil.
Cerca de 300 agentes públicos de todo o estado já realizaram sua inscrição gratuitamente. Participam principalmente os agentes de tributos, servidores municipais e técnicos que atuem no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional das esferas Estadual e Municipal.
O curso objetiva orientar os municípios sobre suas atribuições no Simples Nacional, entre elas, a de prestar esclarecimentos aos empresários que optaram pelo Simples sobre como eles devem informar os dados de sua empresa no portal do Simples Nacional, para que o município possa acompanhar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal.
Vale lembrar que o Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/07.
Segundo o assessor jurídico da Fecam, Edinando Brustolin, os participantes poderão esclarecer dúvidas com os próprios técnicos da Receita Federal, que são responsáveis por regulamentar as leis, resoluções e decretos do Simples Nacional.
O curso também abordará as exigências da Lei Complementar nº 123/07. Uma das principais atribuições dos municípios prevista na Lei é a de criar mecanismos que facilitem a abertura de novas empresas de pequeno porte e microempresas
No dia 13, a partir das 8h30, a discussão é voltada ao Simples Nacional, com destaque para os seguintes temas: fundamentos legais, opção e eventos – deferimento e indeferimento de processos; inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações; certificação digital e fiscalização, lançamento e contencioso. O encontro encerra às 16h.
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Fonte: Ascom Fecam