Facilitar a abertura de novas empresas por meio da informatização dos procedimentos pelas prefeituras é o objetivo do Sistema Regin – Registro Mercantil Integrado. O sistema foi apresentado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), nesta segunda-feira (12/05), no Encontro Estadual do Simples Nacional, realizado no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.
O Projeto Regin consiste em um sistema integrado com dados dos Municípios, Estado e União, que possibilita ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa por meio da internet, no portal do município, reduzindo para 48h a constituição de um novo negócio. O sistema, automaticamente, envia aos três entes federados as informações do empresário, para que cada um dos órgãos competentes realize os despachos necessários, O empresário recebe um protocolo único, que permite acompanhar seu pedido em todos os órgãos competentes.
Segundo o diretor executivo da Fecam, Celso Vedana, o objetivo da Federação é incentivar os municípios a cumprirem às exigências da Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que determina que os municípios devam facilitar a abertura de novas empresas de pequeno porte e microempresas. "Neste encontro estamos fazendo um chamamento aos municípios para que adotem o Regin. A expectativa da entidade é que até o mês de agosto, os 250 municípios que ainda não estão utilizando o sistema, estejam com o Regin instalado nas prefeituras", explica.
O presidente da Jucesc, Antônio Carlos Zimmermann, explica que o projeto é inédito e pioneiro no Brasil, visto que há uma integração nos protocolos de pedido de alvará da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. "O Regin facilitará a vida do empresário catarinense. Todos os seus dados serão cadastrados no sistema, o que permitirá ao empresário o acompanhamento dos procedimentos pela internet, não será mais utilizado papel", destacou.
Vedana explica que a liberação provisória pela prefeitura dependerá apenas da verificação sobre o local de instalação da empresa em relação ao Plano Diretor do município e se a atividade não é de alto risco, as quais não têm direito ao alvará provisório.
"A parceria com o governo do Estado e a Jucesc visa contribuir para facilitar e desburocratizar a vida dos empresários catarinenses, além de evitar o surgimento de muitas empresas fantasmas ou mesmo a instalação em locais proibidos pelo poder público local, visto que a liberação da Inscrição Estadual depende da concessão do alvará pelo município", disse Vedana.
Fonte: ASCOM FECAM
