O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 14 de maio, a urgência para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A Emenda 29 tem por objetivo garantir recursos suficientes e permanentes para a Saúde, garantindo o atendimento à demanda pelo serviço. Segundo o projeto, União, estados e municípios deverão investir, respectivamente, 10%, 12% e 15% de seus orçamentos no setor.
As regras que estipulam o volume de recursos que os estados e municípios devem gastar na saúde não foram alteradas. o projeto, porém, fecha as brechas que vinham permitindo prefeitos e governadores contabilizarem com gastos em saúde despesas de natureza diversa, como dotações para a área da previdência.
A regulamentação da Emenda 29 é uma reivindicação dos municípios que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), já investem mais que o estipulado no projeto. De acordo com a CNM, em 2006 aproximadamente 98% dos municípios cumpriram o mínimo constitucional exigido, aplicando em média 30% a mais que o determinado na EC 29.
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
