O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reafirmou na segunda-feira (19/05), que colocará em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 29.
A Emenda 29 tem por objetivo garantir recursos suficientes e permanentes para a Saúde, garantindo o atendimento à demanda pelo serviço. Segundo o projeto, União, estados e municípios deverão investir, respectivamente, 10%, 12% e 15% de seus orçamentos no setor.
Nova CPMF
O Governo Federal tem demonstrado diante da regulamentação da Emenda 29 a necessidade de recursos suplementares para garantir o investimento em Saúde. Sobre a possível recriação da CPMF, Chinaglia disse que a proposta que veio do Senado não prevê nenhum tipo de nova contribuição.
Fonte: ASCOM AMMVI Com informações da Agência Câmara
