A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2008, que trata sobre a Reforma Tributária, recebeu 458 emendas, afirmou o presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, deputado Antonio Palocci (PT-SP), nesta terça-feira, 3 de junho. O prazo para apresentar emendas terminou na quinta-feira, 29 de maio.
A proposta de Reforma Tributária, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro, propõe simplificar o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto.
Municípios no CONFAZ
Uma das emendas apresentadas, de autoria do deputado Manoel Junior (PSB-PB), pretende incluir representantes dos municípios no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Na proposta de reforma, o CONFAZ passará a ser o responsável pela gestão do ICMS e terá representantes da União, estados e Distrito Federal. Entre as atribuições do conselho estão a sugestão das alíquotas do tributo e das possíveis isenções e incentivos fiscais. Apesar de ser um tributo estadual, os municípios recebem 25% desse recurso.
A inclusão de representação municipal no CONFAZ foi uma das reivindicações feitas na XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A proposta de Manoel Junior prevê que a CNM será um dos representantes dos municípios no conselho.
Fonte: Agência CNM
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