Nesta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as operações de leasing. A decisão foi comemorada pela Federação Catarinense de Municípios e Associações Microrregionais, devido à importância desta receita para os municípios e pela conquista da Federação que defendeu a constitucionalidade da cobrança na corte catarinense.
O presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), Olímpio Tomio, prefeito de Indaial, elogia o trabalho da FECAM na defesa dos interesses dos municípios. "Com certeza esta decisão representa uma significativa conquista aos municípios não só do Estado, mas de todo o país, que poderão manter a legalidade da cobrança do imposto" afirma.
Segundo Dávio Leu, presidente da FECAM, muitos municípios possuem milhões de reais ajuizados no Poder Judiciário, e essa vitória representa uma forte conquista dos municípios e da entidade na manutenção desta importante fonte de arrecadação. "Estima-se que existam R$ 3 bilhões em favor dos municípios catarinenses", acrescenta.
Leu explica ainda que os municípios não estavam recolhendo o ISS nas operações de leasing e isto gerava dois problemas: diminuía a arrecadação do município e implicava NA renúncia de receita, porque o município deixava de cobrar o tributo de sua competência.
O assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, explica que a matéria vinha sendo acompanhada pelo departamento jurídico da entidade desde o início do ano, quando começou a ser analisada no Tribunal de Justiça. "A participação da FECAM foi fundamental para apresentar informações na defesa dos municípios. Ciente da importância de garantir a aprovação, a Federação chegou a contratar uma banca de advocacia especializada para auxiliar na defesa", destaca.
Fonte: ASCOM AMMVI com colaboração da Assessoria de Comunicação da FECAM
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