Debater sobre as exigências da Lei dos Consórcios Públicos e realizar um mapeamento da situação de cada consórcio microrregional são os objetivos da reunião realizada pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), nesta quarta-feira, 11 de junho. O encontro acontece no auditório da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), em Lages.
Participam da reunião os secretários executivos do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI), Valter Conrado de Araújo, e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS), Carlos César da Silva. O secretário executivo, o assessor jurídico e a contadora da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) também participam do encontro, que contará ainda com a presença de representantes de associações e consórcios microrregionais de todo o Estado.
Para garantir o repasse de recursos do governo federal, os consórcios municipais catarinenses devem adaptar-se às determinações do Decreto n.º 6017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos (n.º 11.107/05). Esta lei permite a cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico.
O secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, explica que antes da regulamentação da Lei, os dois consórcios da Associação já eram constituídos. "O encontro é importante não só pela interação e orientação técnica sobre as exigências do Decreto, mas também pela troca de experiências e sugestões procedentes do debate" afirma.
A reunião irá apresentar as regulamentações que devem ser feitas, a mudança da natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos para associação pública e outras determinações da Lei dos Consórcios Públicos. O assessor jurídico da Fecam, Edinando Brustolin, explica ainda que a Lei exige do consórcio personalidade jurídica de direito público ou direito privado. Além de determinar que a parceria obedeça às normas de direito público de licitação, contratação de pessoal, celebração de contratos e prestação de contas.
Fonte: Michele Prada/ASCOM AMMVI