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Prefeitos da AMMVI recebem carta de reivindicações sobre a Lei Maria da Penha

Na manhã da última sexta-feira, 13 de junho, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) realizou a quinta assembléia geral do ano, na Câmara de Vereadores de Apiúna. A reunião contou com a participação de prefeitos de dez municípios do Médio Vale, que pautaram assuntos como vedações da Lei Eleitoral, exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, transferências de recursos da União em período pré-eleitoral e outros temas pertinentes aos municípios.

Na ocasião, a coordenação do Fórum Regional pela Implementação da Lei Maria da Penha apresentou aos prefeitos os objetivos e as reivindicações do Fórum para a região do Médio Vale do Itajaí.  As reivindicações estão pontuadas na Carta de Blumenau – documento elaborado durante o I Seminário Regional do Fórum – e buscam melhorias nas delegacias especiais e capacitação dos servidores públicos que trabalham com esta problemática. O documento incorpora todas as reivindicações da região e é direcionado ao Poder Executivo das esferas federal, estadual e municipal, bem como o Poder Judiciário.

"Legislação instituindo serviços, criação de casa abrigo em parceria com os governos federal e estadual, centros de apoio às famílias em situação de violência são algumas ações concretas de enfrentamento a violência doméstica" explica Maria Emília de Souza, uma das coordenadoras do Fórum. Segundo ela, o Estado é pioneiro na organização de fóruns regionais de discussão do tema. "A região da AMMVI foi a primeira a constituir um fórum da Lei Maria da Penha e, até o momento, é a única que mantém debates periódicos sobre o assunto" ressalta.

Para o presidente da AMMVI, Olímpio Tomio, prefeito de Indaial, os municípios têm papel fundamental na luta pela implementação da Lei, uma vez que podem contribuir com a criação de serviços regionais e locais de combate a este tipo de violência.  "Além disso, as secretarias municipais de assistência social, saúde e educação já realizam um trabalho de proteção integral à mulher e fortalecimento da família" complementa.

O atendimento ao pleito deve ser buscado em conjunto com as outras esferas de governo. "A política pública para essa questão deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados e Municípios e de organizações não-governamentais, com a integração operacional do poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública" ressalta o presidente da AMMVI.

Os prefeitos da AMMVI apóiam o movimento do Fórum, entretanto ressaltam que a segurança pública é competência do Estado. Os municípios podem auxiliar nesta questão – como já o fazem – por meio de políticas públicas voltadas às áreas de saúde e assistência social. Algumas reivindicações, porém, são restritas ao Estado.

Tomio destaca ainda que "a Lei Maria da Penha representa um avanço para a questão da erradicação da violência contra a mulher, porém há muito a ser alcançado, uma vez que o êxito da Lei depende de sua implantação".  Nesse sentido, "o empenho da sociedade e autoridades constituídas é imprescindível para a concretização desse objetivo" conclui.

Ainda sobre as discussões em torno da Lei, no próximo 2 de julho, será realizado o II Ciclo de Debates sobre a Lei Maria da Penha. O evento acontece a partir das 14h, no auditório da AMMVI, em Blumenau. Na oportunidade, os municípios poderão relatar os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, bem como, expor os avanços e as dificuldades para a implementação da Lei.

SOBRE O FÓRUM

O Fórum Regional pela Implementação da Lei Maria da Penha foi instituído em 10 de setembro de 2007, e cumpre a prerrogativa de contribuir na implementação da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na região do Médio Vale do Itajaí. Neste sentido, o Fórum tem realizado várias ações voltadas a divulgação, a mobilização e as reivindicações expressas na lei.

O Fórum pontua como reivindicações:

  • Criação de maior número de Delegacias de Defesa da Mulher, nos Municípios do Médio Vale do Itajaí, com atendimento em horário integral, mesmo em regime de plantão, com dotação de estrutura material e pessoal, bem como capacitação permanente de servidores/as, com enfoque para os Direitos humanos e de gênero, já que a Delegacia, na maioria das vezes, é porta de entrada da vítima de violência;
  • Criação de espaços, nas Delegacias não especializadas, para atendimento, em separado do grande público, das vitimas de Violência Domestica e Familiar;
  • A Implementação da Lei Estadual Nº. 12.947/04, que estabelece notificação compulsória para as situações de Violência Domestica. E ainda que nos Institutos Médicos Legais – IMLs, atendimento às vitimas de Violência Doméstica e Familiar por profissionais mulheres;
  • Implementação da Lei Estadual Nº. 12.630/03 com construção de casas abrigo nos maiores municípios da região do médio vale do Itajaí e uma casa abrigo regional de Blumenau, esta através de consorcio regionais e/ou parceria com o Governo do Estado, com a função não só de proteção à vítima e sua família, mas também de formação profissional e educacional, a permitir a busca de um futuro melhor;
  • Criação de um programa de assistência jurídica as vitimas de violência, com a implementação da Defensoria Pública, a fim de que a mulher, desde o primeiro atendimento, tenha a total orientação jurídica, com a finalidade de orientação das medidas protetivas que tem direito;
  • Instalação de Juizado de Violência Doméstica na comarca de Blumenau, contando com equipes multidisciplinar, e criação de promotoria especializada no atendimento às vitimas de Violência Doméstica, bem como criação, junto à procuradoria de justiça, de Centro especializado de proteção à mulher;
  • Implementação de Centros de Referência de Atendimento às mulheres em situação de violência, nos Municípios do Médio Vale do Itajaí, com o co-financiamento entre o governo Federal e Estadual, em conformidade com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
  • Inclusão nos currículos escolares no ensino fundamental das instituições de ensino dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, de conteúdos relativos aos direitos humanos, emancipação feminina, gênero, raça/etnia e questões geracionais, especialmente a questão da Violência Doméstica e familiar contra a mulher, com capacitação dos/as profissionais;
  • Capacitação permanente de profissionais da área de Segurança Pública (Policia Civil, Militar, Bombeiros, Guarda Municipal, etc.) para atendimento às mulheres em situação de risco nos Municípios do Médio Vale do Itajaí;
  • Capacitação permanente de profissionais da área da Saúde e Assistência Social para atendimento às mulheres vítimas de violência;
  • Trato igualitário pela imprensa, nos casos de violência, sem exploração de sensacionalismo;
  • Promoção e realização de intensa campanha informativa e educativa de gênero, raça/etnia, geração e prevenção à violência, tanto para homens quanto para mulheres, em escolas, sindicatos, igrejas, comunidades, etc.
  • Fomentar e incentivar a iniciativa de organização da sociedade civil em defesa dos direitos da mulher da Região do Médio Vale do Itajaí;
  • Implantação do Protocolo da Região do médio Vale do Itajaí de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, criando uma extensa rede de atendimento interligada aos serviços públicos de ponta;
  • Luta pela defesa do entendimento de que a ação criminal, nos crimes de agressão, é pública incondicionada, com impossibilidade de retratação; garantia por parte dos Governos Municipais, Estaduais e Federal, de orçamento e planejamento para a implantação da Lei Maria da Penha.

Fonte: Michele Prada/ASCOM AMMVI

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