A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 251/08, do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que estende a estados e municípios a competência para manter serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia. Além disso, a prposta dá a possibilidade aos entes federados de legislar sobre esses temas, desde que respeitem as leis federais e estaduais a que estiverem subordinados.
A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema estatístico nacional e, por força de leis federais, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem sido seu órgão central. Embora não seja proibido a estados e municípios constituírem tais serviços, a estatística oficial brasileira tem sido produzida pelo IBGE de forma exclusiva.
Critérios do FPM
Em 2007, muitos prefeitos criticaram os métodos do IBGE ao rever a população de diversos municípios. O instituto fez uma contagem de população dos municípios com menos de 170 mil habitantes, e muitos tiveram suas populações diminuídas nas estatísticas oficiais.
Por causa dessa contagem, houve redução da receita de diversos municípios, já que tanto a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quanto os cálculos para repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são feitos com base nesses dados.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário.
Coheça a proposta na íntegra:
– PEC-251/2008
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência Câmara