O relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou nesta terça-feira (17/06) que vai manter a proposta do governo de extinguir a Cide-Combustíveis, que será incorporada ao novo IVA-Federal. O deputado adiantou alguns pontos de seu relatório nesta terça-feira e disse que pretende apresentá-lo na semana que vem. Mabel também vai propor mudanças nos investimentos em infra-estrutura de transportes financiados com parte da arrecadação da Cide.
Regulamentação futura
Sandro Mabel adiantou ainda que seu relatório vai apresentar comandos constitucionais para garantir que alguns pontos da reforma tributária só entrem em vigor com a aprovação de leis complementares. É o caso da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, e do Fundo de Equalização de Receitas, previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma.
Os dois são tidos como cruciais para o apoio dos governadores à proposta. O fim do salário-educação, que também depende de lei complementar, teria a mesma garantia. Em audiência pública nesta terça-feira, na Comissão de Legislação Participativa, entidades da sociedade civil voltaram a manifestar preocupação com o financiamento da educação e da seguridade social, uma vez que a proposta de reforma tributária prevê o fim de contribuições que hoje financiam esses setores.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência Câmara