Uma proposta para a criação de Fundo de Equalização de Transferências de ICMS aos Municípios (Fetim), elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FPM) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM), foi entregue ao relator da Reforma Tributária (PEC) 233/2008, deputado Sandro Mabel (PR-GO).
Representando o presidente da CNM, a doutora Elena Garrido, assinou a minuta de oficio, que pede a partilha – um dos temas debatidos durante a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em abril.
De acordo com a minuta, a partilha visa minimizar as distorções – medida que é importante por oferecer a necessária e adequada flexibilidade para que futuras revisões e aperfeiçoamentos possam ser promovidos – além de evitar situações como o congelamento de privilégios e de injustiças, com reflexos indesejáveis de precarização na prestação de serviços públicos.
Para a CNM, a revisão dos critérios atuais de repartição do ICMS entre os municípios deva ocorrer no médio prazo, em paralelo à implantação das mudanças propostas para o tributo, e em legislação infraconstitucional. Transitoriamente, até que se amadureça um novo critério de partilha. A Confederação defende a aplicação dos critérios atuais: 75% do índice definido pelo VAF e os 25% restantes em legislação estadual.
Fonte: Agência CNM