Câmaras de vereadores de todo o país vão passar a receber, a partir deste mês, informações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre os recursos públicos empenhados para as prefeituras. O presidente do colegiado, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), também vai propor que as câmaras tornem públicas as informações, estimulando a participação da população no acompanhamento dos gastos referentes aos convênios.
Nesse ano, a comissão começou a enviar às câmaras de vereadores e às promotorias de Justiça informes mensais sobre os recursos liberados para cada um dos 5.560 municípios. Agora, estão sendo incluídos os empenhos, ou seja, a emissão dos documentos que sinalizam uma prévia autorização para o gasto.
Comitê de acompanhamento
No âmbito da comissão, o acompanhamento da execução orçamentária é feito pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária. Cabe a ele, entre outras funções, examinar os decretos do Executivo referentes a empenho e pagamentos de despesas orçamentárias. O comitê também deve analisar a consistência fiscal dos projetos orçamentários, bem como os relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fontê: Agência Senado