Foi estabelecido no último 8 de julho o Projeto de Lei 3.115/2008, do Senado, que institui o Selo Estatuto da Cidade, a ser conferido pelo governo federal aos municípios que tenham impulsionado a implementação e a consolidação de metas, ações e diretrizes de política urbana previstas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
Os municípios contemplados com o selo serão considerados prioritários ao receber recursos da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, habitação, saúde, educação, transporte e mobilidade urbana, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os critérios de seleção e premiação, diferenciados de acordo com a população e a renda dos municípios, serão estabelecidos pelo Conselho das Cidades.
O projeto tem regime de prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência Câmara
