Promover o debate sobre a desconstitucionalização do critério de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços foi o objetivo do 1º Seminário Nacional sobre Partilha do ICMS, realizado nos últimos 8 e 9 de julho, na capital federal. Na ocasião, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) esteve representada pelo economista e assessor do movimento econômico, Célio Francisco Simão.
Além do debate sobre a partilha do ICMS – explica o economista da AMMVI – o evento iniciou um diálogo para a construção de um consenso que permita uma revisão democrática e responsável dos critérios de repartição do imposto. "As discussões vão acontecer em todo o país, pois o tema é polêmico e não há um acordo sobre o assunto" declara.
No primeiro dia do encontro, foram abordadas temáticas que envolvem a origem do valor adicionado fiscal (VAF) como critério na partilha do ICMS, a preponderância do VAF e as conseqüências na distribuição do imposto, bem como foram feitas reflexões sobre o conceito de VAF. Já a programação do segundo dia, 9 de julho, abordou os critérios estaduais de partilha de ICMS e outros cenários para a distribuição do imposto.
Para o economista da AMMVI, no seminário ficou nítida a reivindicação das entidades municipalistas pela alteração da Constituição Federal no que se refere à partilha do ICMS. "Porém o tema requer maiores debates e novos encontros, buscando esclarecimentos e melhores alternativas. É certo, entretanto, que há resistência à diminuição dos 75% atuais para um mais baixo, e o foco continua na melhor partilha do ICMS" afirma.
Segundo Simão, uma das alternativas viáveis é a equalização das receitas pela média per capita, que não deve ultrapassar o quádruplo da média estadual. "Atualmente o que vemos é uma significativa divergência de receita per capita entre os municípios, principalmente os limítrofes" explica. Em virtude disso, o "debate girou em torno da equalização das receitas per capita, uma vez que o investimento atual é insuficiente em muitos municípios" complementa.
"Além disso, os participantes foram unânimes em concordar que o número populacional torna-se um fator determinante para a partilha" conclui o economista. O evento é uma promoção da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com o apoio do Governo Federal.
Reivindicações
No dia 10 de junho, representantes das três entidades municipalistas nacionais entregaram ao deputado Sandro Mabel (GO) uma proposta de transição para a partilha do ICMS visando minimizar as atuais distorções. O objetivo do documento é que, dentro da PEC 233/08 que trata da Reforma Tributária, se redefina no médio prazo novos critérios de partilha do imposto, e que se promova transitoriamente maior justiça na sua distribuição com a instituição imediata de um teto de repasse por habitante em relação à média de cada Estado.
Qualificação das relações federativas
Histórica reivindicação do movimento municipalista, a desconstitucionalização do atual critério de repartição do ICMS, especialmente dos 75% de Valor Adicionado Fiscal (VAF), vem ao encontro de um princípio importante da atual proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008): o da qualificação das relações federativas.
Fonte: Michele Prada/ASCOM AMMVI
