No último 9 de julho foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 844/2008, que dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). É importante que os municípios atualizem os dados para que não fiquem sem receber os recursos provenientes de transferências voluntárias do Ministério da Educação (MEC).
O Siope foi instituído pelo governo federal em 2006 com a finalidade de tornar públicas as informações sobre as receitas e os recursos vinculados à educação, para auxiliar os gestores educacionais dos municípios no planejamento das ações e assegurar mais transparência.
Com o Siope, o MEC pretende divulgar dados orçamentários da União, dos estados e dos municípios referentes à aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE), conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Preenchimento
O preenchimento completo e atualizado do Siope é condição indispensável para que os municípios possam celebrar convênios, termos de cooperação e receber transferências voluntárias do MEC ou qualquer órgão vinculado ao Ministério.
O sistema encontra-se disponível na internet no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para acesso e registro dos dados pelos municípios, que podem ser inseridos e atualizados permanentemente.
Consulte a Portaria 844/2008 e o Manual do Usuário 2008
Fonte: Agência CNM
