O Ministério Público Estadual quer retomar a parceria com os municípios catarinenses para promover a universalização do saneamento básico, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Saneamento Básico. A proposta foi apresentada pelo coordenador geral do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Couto de Oliveira Souto, na reunião do Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), realizada ontem (14/07), em Florianópolis.
O presidente da Fecam, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba, assegurou que a entidade repassará a proposta do MP às associações microrregionais, para que junto com os promotores das comarcas de cada região, os municípios possam adequar o TAC à realidade local.
Souto também garantiu que as proposições aprovadas pelos municípios no seminário "O município frente ao novo marco regulatório do Saneamento Básico", realizado pela Fecam no ano passado, constam no TAC. O termo apontará as ações até a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. "O TAC é para o município e não para o prefeito", disse o representante do MP.
Para o presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), Olímpio Tomio, prefeito de Indaial, é necessário a articulação política das três esferas de governo para que, juntos, trabalhem em prol da execução de melhorias no saneamento básico nos municípios. "A universalização do saneamento básico só será concretizada com a participação efetiva dos governos estadual e federal. Os municípios da AMMVI, com o apoio da entidade, já estão se articulando e iniciando ações para a melhoria do contexto atual" destaca.
Souto reconheceu que não está havendo manifestações do governo do Estado. "Vamos correr por fora e fazer a parceria com os municípios. Caso não haja comprometimento do governo, o MP vai buscar o litígio direto com o governo", disse. Participaram da reunião o presidente da AMMVI, Olímpio Tomio, prefeito de Indaial e o secretário executivo, José Rafael Corrêa.
Ações judiciais
Os prefeitos deliberaram pela realização de uma audiência com o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, a fim de discutir o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios, cota parte de 25%, no Prodec/Fadesc.
No encontro, a Fecam também apresentou os encaminhamentos em relação às ações judiciais sobre a Contribuição para a Iluminação Pública (Cosip) e a cobrança do ISS nas operações de leasing. E definiu ainda ações em relação ao transporte escolar.
As deliberações sobre o TAC do Saneamento, orçamento do transporte escolar e ações judiciais foram aprovadas por prefeitos dos conselhos Executivo e Fiscal, presidentes e secretários executivos de associações de municípios, totalizado 28 representantes.
Fonte: Ascom Fecam com colaboração da Ascom AMMVI
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