Questões polêmicas da licitação, registro de preços, contratação direta e Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são os assuntos em debate no curso promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), nesta quinta e sexta-feira, 24 e 25 de julho. O evento acontece no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Florianópolis.
Mais de 165 servidores públicos de todo o Estado participam da capacitação, entre eles pregoeiros, membros e presidentes da comissão de licitação, chefes dos setores de compras, contadores e assessores jurídicos. Dos municípios da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), prestigiam o evento servidores públicos de Apiúna, Blumenau, Gaspar, Indaial e Timbó. O curso aborda os 21 questionamentos pontuais sobre licitação pública.
Hoje (24/07), o palestrante Joel de Menezes Niebuhr apontou o planejamento das compras municipais como principal fator para garantir preço baixo e qualidade nos produtos e serviços adquiridos pelas administrações públicas. Segundo ele, essa aquisição deve proceder por meio da licitação, cujo processo compreende o planejamento, a licitação, a execução do contrato e a satisfação do interesse público.
O palestrante explica que o processo de compra deve priorizar a qualidade, agilidade e o preço. Entretanto, a grande dificuldade das prefeituras está no planejamento. "Para garantir qualidade nas contratações, durante a fase do planejamento deve ser feito uma análise crítica das licitações e contratos anteriores, interação entre os setores da prefeitura, identificação da demanda, pesquisa e identificação das possíveis soluções. É fundamental também que haja um diálogo entre o responsável pela licitação e o técnico que utilizará o bem ou serviço, para licitar o produto com as devidas especificidades", disse.
Menezes apresentou também o que é facultado e vedado exigir nos editais de licitação, como por exemplo: o município não pode exigir marca de produto, que o fabricante seja de determinada região, e tampouco que para participar da licitação a empresa tenha ISO 9000.
Em relação ao preço baixo, o palestrante destacou que a administração pública ainda paga mais caro que a iniciativa privada, e que o grau de insegurança dos fornecedores é maior. "Para garantir que a administração consiga obter preços mais vantajosos, é preciso que o município honre com seus compromissos e aproveite a economia em escala", disse.
Outro tema em debate foi a regularidade fiscal e o direito de preferência concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, exigido pela Lei Complementar 123/06, que deve ser adotado pelas prefeituras nos processos licitatórios.
Sobre o palestrante
O palestrante Joel de Menezes Niebuhr é consultor jurídico da Fecam, doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Além de ser autor de diversos livros sobre Licitações Públicas e de artigos especializados.
Fonte: Michele Prada/ASCOM AMMVI, com informações da Ascom Fecam
NOTÍCIAS RELACIONADAS
Curso sobre questões polêmicas na administração pública municipal, em Florianópolis
Licitação Pública encerra Congresso de Direito Administrativo