O Governo de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria Executiva de Articulação Nacional, promoverá, em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o 1º Encontro Estadual para a Universalização das Telecomunicações, a realizar-se no dia 11 de agosto em Florianópolis. O evento inicial será presidido pelo governador Luiz Henrique e o presidente da agência, embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, no auditório do Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis.
O evento tem a finalidade de divulgar para as prefeituras, cooperativas rurais e entidades representativas de pessoas com deficiências as ações do Plano Geral de Metas da Universalização (PGMU II) para a Telefonia Fixa no Estado e discutir propostas para o PGMU III.
O PGMU tem o objetivo de fixar metas para que as concessionárias cumpram um conjunto de obrigações contratuais definidas de forma a garantir a cobertura de 100% dos municípios brasileiros até 2011 com serviço de telefonia fixa em regime público.
Metas e Obrigações do PGMU II até 2011
– As localidades entre 100 e 300 habitantes devem contar com pelo menos um orelhão acessível 24 horas por dia, capaz de realizar chamadas locais e de longa distância nacionais e internacionais:
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Instalação sob responsabilidade da concessionária local.
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As ligações para serviços públicos de emergência devem ser gratuitas.
– As localidades com mais de 300 habitantes devem contar com orelhão com distância de no máximo 300 metros entre um aparelho e outro.
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Prioridade de instalação é para escolas, instituições de saúde, segurança pública, bibliotecas, museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e de defesa do consumidor.
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Instalação em 7 dias a partir da solicitação destas instituições.
– A concessionária deve ofertar linhas telefônicas residenciais e não-residenciais em até 7 dias da solicitação com prioridade para solicitações das mesmas instituições do item acima.
– Para atendimento da população rural, o PGMU prevê a instalação de um posto de serviço com um telefone público, um terminal de acesso Público à internet, um fax e atendimento pessoal. As solicitações serão feitas pelas cooperativas rurais de qualquer segmento.
– Os portadores de necessidades especiais terão direito à instalação de 6% de telefones públicos adaptados, sendo 2% para deficientes auditivos (com intermediação da comunicação e telefone no formato de texto, 2% para visuais e 2% para pessoas com dificuldade na locomoção. A solicitação será feita pela entidade.
– Por meio de um acordo com as concessionárias, serão instalados os backhauls (cabos de fibra ótica), entre os Backbones (cabos nacionais) e os municípios a fim de estruturar o acesso à internet em banda larga nessas localidades. Os cabos devem ser instalados dentro de um cronograma até 2010 e vão oferecer suporte ao Programa Banda Larga nas Escolas com serviço gratuito até 2025.
A fim de garantir o cumprimento destas metas, mesmo naquelas localidades onde a exploração comercial dos serviços não cobre os custos, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST), hoje com um saldo de cerca de R$ 6 bilhões, complementa a diferença dos custos nos investimentos feitos pelas concessionárias.
A Anatel busca apoio para aprovar um Projeto de Lei 1481/2007, que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país disponham de acesso à Internet e destina 75% dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação. O Projeto, de autoria senador Aluízio Mercadante, já foi aprovado por Comissão Especial da Câmara e aguarda votação em plenário.
Fonte: Ascom da SDR de Blumenau