A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 291/08 que permite às micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional (Supersimples) até 31 de dezembro deste ano. O projeto altera a Lei Complementar 123/06, segundo a qual a opção por esse regime de tramitação deve ser realizada até o último dia útil de janeiro de cada ano.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que faz apenas ajustes de redação no texto da proposta original.
Regra excepcional
O relator concorda com o argumento do autor de que, como o Simples Nacional é um regime tributário novo, que só começou a vigorar em julho de 2007, é importante permitir que em 2008, excepcionalmente, a opção possa ser feita até 31 de dezembro.
O deputado admite que a mudança poderá provocar transtornos do ponto de vista burocrático, mas acredita que eles serão compensados pelos benefícios que as empresas terão de imediato, com o enquadramento em um regime de tributação diferenciado.
Tramitação
A proposta agora será analisada pela pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
– PLP-291/2008
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência Câmara
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