A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 13 de agosto, o Projeto de Lei 1103/07 que estabelece a separação nas contas de luz entre consumo de energia e contribuição de iluminação pública (Cosip). O objetivo do projeto é dar ao consumidor a opção de não pagar a contribuição e mesmo assim não ter a luz cortada, mas arcando com as conseqüências normais do atraso ou não-pagamento, já que a cobrança será feita pela prefeitura.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a aprovação do PL, de autoria do deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ), prejudicaria 3.900 municípios com uma estimativa de prejuízo de 80 milhões de reais por ano.
O PL 1103/07 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo. Segundo parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG) argumentou que 90% das câmaras municipais aprovaram a cobrança da taxa nas contas de luz e que 69% possuem faixas de isenção para o pagamento da contribuição por famílias de baixa renda.
Íntegra da proposta:
– PL-1103/2007
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência Câmara
LEIA TAMBÉM…
Marcada votação da Contribuição de Iluminação Pública
