A responsabilidade dos municípios na aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes foi o tema da audiência pública do último 3 de setembro, na Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto em discussão, as penas socioeducativas serão encaminhadas para o municípios onde mora o adolescente, ou seja, competirá aos municípios criar e manter iniciativas de atendimento para a execução das chamadas medidas de meio aberto. Isso permitirá o cumprimento da medida perto de casa. "Há casos em que os adolescentes estão a 800 quilômetros de suas residências, o que inviabiliza a participação da família no processo", argumentou a advogada do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karina Sposato.
Segundo a advogada, em 2007 havia 651 adolescentes em cadeias públicas no país, apesar de isso ser proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90). Para Sposato, o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, em análise na comissão, vai permitir que esse tipo de situação não volte a acontecer. "O projeto preenche lacunas, situações sobre as quais o Estatuto silenciou e que se mostraram problemáticas", afirmou.
O texto determina que o adolescente seja incluído em medida de meio aberto quando não houver vaga para internação. "Não havendo vaga em instituição provisória, é impensável deixar o menor numa cadeia", disse Sposato.
Fonte: Agência Câmara
