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Hoje (10/09), será creditada nas contas bancárias dos 293 municípios a primeira parcela do acordo firmado entre Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e governo do Estado, no valor bruto de R$ 2,48 milhões. O montante representa 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago pelas empresas cadastradas no Prodec (Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense). O repasse será realizado mensalmente aos municípios.

Os valores a serem transferidos aos municípios estão depositados no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc). O valor pago na primeira parcela é resultado de um mês e meio de arrecadação de ICMS no Fadesc, correspondente a 25% da metade da arrecadação do mês de julho, totalizando R$ 853.184,33 e mais  25% da arrecadação total de agosto, no valor de R$ 1.628.003,69.

O valor que cada município receberá é determinado pelo mesmo critério de rateio da parcela normal do ICMS, que utiliza os índices de participação do município no movimento econômico, calculado pela diferença de entradas e saídas de mercadorias. Veja na tabela abaixo o valor por associação de municípios.

Os recursos conquistados pela Federação somam-se aos valores já repassados pelo Estado a título de ICMS, ou seja, esse repasse de R$ 2,4 milhões sem os descontos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) será adicional à transferência da parcela de 25% da arrecadação do ICMS, assegurada pela Constituição Federal.

Segundo o presidente da Fecam, Dávio Leu, desde 2005, quando o Fadesc  foi criado, os municípios catarinenses deixaram de receber o valor do ICMS postergado pelo Prodec. A partir desse mês, os municípios voltarão a receber esses valores. 

O presidente destaca que as transferências aos municípios do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) compõem  quase a totalidade da arrecadação das pequenas cidades. Ele lembra que, se mantida a antiga forma de repasse dos recursos do Prodec, poderia haver um atraso de mais de 20 anos no repasse aos municípios, e sem direito a juros e correção monetária.

"A Fecam articulou com o governo do Estado, que se mostrou sensível ao pleito da Federação e cooperou para que o repasse fosse efetuado aos 293 municípios. O maior beneficiado será o cidadão, visto que os prefeitos terão recursos extras para investir na qualidade e ampliação dos serviços públicos, principalmente, nas áreas da saúde e educação", disse.

Acordo
A Fecam e o Governo do Estado firmaram acordo, no dia 25 de julho, sobre o repasse dos 25% do ICMS pertencentes aos municípios, relativos aos pagamentos realizados pelas empresas beneficiárias do Prodec, antes retido no Fadesc. O acordo foi celebrado após a decisão da Seção Civil do TJ/SC determinar ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira e ao Secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Alves o cumprimento da decisão da liminar, conferida no Mandado de Segurança Coletivo 2008.002737-8.

*Sem os descontos do FUNDEB 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecam