O Projeto de Lei Complementar nº 133/08, aprovado nesta quarta-feira (10/09), pelo Plenário do Senado, autoriza o repasse do Auxílio para Fomento das Exportações (FEX), transferido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios a título de compensação da desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.
Ontem, 11 de setembro, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) apurou que o repasse do FEX aos 293 municípios catarinenses será de R$ 33 milhões neste ano. O valor nacional é de R$ 3,25 bilhões. Para que o valor seja repassado aos cofres municipais, o presidente Lula precisa sancionar o projeto.
Do montante para Santa Catarina, 16 milhões de reais serão distribuídos aos municípios conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS aplicados no exercício de 2007, e R$ 17 milhões obedecendo aos índices do Imposto aplicados em 2008.
O assessor jurídico da Fecam, Edinando Brustolin, explica que o repasse do FEX é recurso extra aos valores transferidos a título de compensação das exportações pela Lei Kandir. "É importante explicar que o repasse do FEX é regulamentado todos os anos por um projeto de lei. Enquanto, os recursos da Lei Kandir estão assegurados no orçamento do governo federal", esclarece.
Segundo ele, o FEX foi criado a partir de 2004 como um outro instrumento de compensação das exportações, além da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Na Lei Kandir, o percentual do Estado de Santa Catarina é de 3,5%. Segundo dados da Federação, em 2008 os municípios catarinenses já receberam R$ 9 milhões de recursos da Lei Kandir. A expectativa é que até o final do ano sejam transferidos, ao todo, a verba de 14,3 milhões de reais.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Assessoria de Comunicação da FECAM
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