A reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) poderá ter um gatilho que garanta maior segurança aos estados nas mudanças propostas ao ICMS. As alíquotas do tributo, principal imposto estadual, só começarão a passar do estado de origem para o de destino, como propõe a PEC, caso tenha sido aprovada pelo Congresso a lei que regulamentará o Fundo de Equalização de Receitas (FER), previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma.
O relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), adiantou ontem (22) mais alguns pontos de seu relatório, que será apresentado na próxima terça, 28 de outubro. Pela proposta atual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços passará em 10 anos a ser cobrado no estado de destino dos produtos, mas alguns estados produtores temem perder receita. Mabel citou o exemplo da Lei Kandir, que desonera exportações com base no ICMS, mas as compensações para estados exportadores demoraram, gerando debate até hoje.
Outros gatilhos
Mabel propõe que outros dispositivos tenham garantias semelhantes, e aposta nessa segurança para facilitar a aprovação da PEC, que precisa de 308 votos em dois turnos de votação. "O governo prometeu desonerar a folha de pagamento em 6%, mas colocou apenas como diretriz na PEC, então vamos dar os meios", adiantou. Pela proposta do relator, caso uma lei não regulamente essa desoneração em dois anos, ela será de 1% por ano na parte patronal devida ao INSS, e esses recursos serão repostos pelo Tesouro à Previdência.
Além disso, o Código de Defesa do Contribuinte, proposto por Mabel em seu relatório, terá prazo igual. Se em dois anos o Executivo não elaborar um projeto para o código, qualquer deputado poderá apresentar sugestão, que tramitará em regime de urgência como se tivesse sido apresentado pelo governo.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência Câmara
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