A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último 28 de outubro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado, que retira a educação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), aumentando os recursos destinados à área.
A PEC reduz anualmente o percentual da DRU incidente sobre as verbas do setor. Assim, em 2009, o percentual de desvinculação cairá dos atuais 20% para 10% e, no ano seguinte, passará a ser de 5%. A partir de 2011, de acordo com a PEC, os recursos da educação não poderão ser desvinculados.
Atualmente, pela DRU, 20% da receita tributária da União podem ser livremente direcionados pelo governo aos programas que considerar prioritários, podendo a educação perder parte de seus recursos.
O relator da PEC, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou parecer favorável à medida e às outras PECs que tramitam em conjunto (416/01, 538/06, 577/06, 47/07 e 267/08) e também tratam do financiamento da educação.
Tramitação
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de ser votada pelo Plenário.
Conheca na íntegra a proposta PEC 277/08.
Fonte: Agência Câmara
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