O Comitê de Admissibilidade de Emendas, que assessora o relator-geral do Orçamento, senador Delcídio Amaral (PT-MS), decidiu não acolher quase 1/4 das emendas de bancadas estaduais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao todo, as 27 bancadas apresentaram 483 emendas e 118 não foram admitidas.
Para não correrem o risco de ficarem com as suas propostas fora do Orçamento de 2009, as bancadas terão de corrigir erros encontrados. O prazo é curto: os ajustes devem ser feitos até hoje (21) e o relatório do comitê será votado na próxima terça (25) na Comissão Mista de Orçamento.
Os problemas mais comuns apontados pelo comitê foram a destinação de recursos para rodovia estadual ou vicinal, o que é proibido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor; e para obra não prevista no Plano Plurianual (PPA), o que é proibido pela Constituição. Também foram apresentadas emendas genéricas, sem destinação específica para uma localidade ou obra – possibilidade vedada pela Resolução 1/06, que disciplina os trabalhos da Comissão de Orçamento.
Foram inadmitidas ainda 25 emendas de comissões da Câmara e do Senado. Nesse caso, um erro freqüente foi de desvio de área temática. Por exemplo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apresentou uma emenda para beneficiar, com R$ 150 mil, um programa de capacitação de profissionais ligados ao turismo, área que é de competência da Comissão de Turismo e Desporto.
Despesas
Ao todo, a proposta orçamentária recebeu 9.362 emendas à despesa, ou seja, que propõem gastos em 2009. Em valores, elas somam R$ 66,5 bilhões. Porém, isso não quer dizer que os gastos serão efetuados, pois elas ainda precisam ser acatadas pelo relator-geral e pelos dez relatores setoriais. No ano passado, por exemplo, as emendas somaram R$ 62,6 bilhões, mas a proposta orçamentária foi aprovada com emendas no valor de R$ 16,2 bilhões. E ainda assim nem todas foram liberadas até agora, pois isso depende de negociação política com o Executivo.
Entre os ministérios, o das Cidades recebeu a maior parte dos recursos (R$ 9 bilhões), seguido das pastas de Turismo e Transportes, com R$ 8,1 bilhões e R$ 6,3 bilhões, respectivamente. Entre os programas, o recordista foi o Turismo Social no Brasil, que abrange desde infra-estrutura turística até eventos de divulgação e recebeu R$ 8,1 bilhões.
Fonte: Agência Câmara
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