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RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL

• 1. Não aplicação de, no mínimo, 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação básica – ensinos infantil e fundamental.
• 2. Não aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos do Fundeb em remuneração dos profissionais do magistério que exercem atividades na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
• 3. Não aplicação de, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos em gastos com ações e serviços públicos de saúde.
• 4. Subsídio dos vereadores acima do limite máximo – entre 20 e 75% do fixado para os deputados estaduais – admitido pela Constituição Federal
• 5. Despesas do legislativo municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, extrapolando o limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
• 6. Alteração do subsídio no curso da legislatura, ressalvada a revisão geral anual a todos os servidores, quando prevista na lei de fixação dos subsídios.
• 7. Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais.
• 8. Abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
• 9. Transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
• 10. Autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ilimitados.
• 11. Instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
• 12. Não-empenhamento e não-recolhimento das cotas de contribuição patronal à instituição de previdência.

RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

• 1. Ocorrência de déficit de execução orçamentária.
• 2. Déficit financeiro.
• 3. Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
• 4. Registros contábeis incorretos.
• 5. Ausência de registro de contas contábeis na escrituração contábil do exercício.
• 6. Ausência de registro no balanço das contas contábeis
• 7. Divergência entre o resultado patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais e o saldo patrimonial do exercício corrente.
• 8. Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no balanço.
• 9. Registros contábeis desatualizados.
• 10. Execução dos programas previstos na lei orçamentária anual confrontando as metas físicas e financeiras previstas com as realizadas.
• 11. Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
• 12. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro do exercício anterior inexistentes; ou abertura de créditos adicionais por conta da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e de créditos adicionais ou de operações de crédito não autorizadas.
• 13. Aplicação dos recursos do Fundeb fora das finalidades previstas em lei em relação ao mínimo de 60% para remuneração e capacitação do magistério e o restante aplicado em outras despesas próprias de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
• 14. Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica abaixo de 95% dos recursos oriundos do Fundeb.
• 15. Despesas decorrentes de obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa.
• 16. Despesas com pessoal do executivo acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes.
• 17. Despesas com pessoal do legislativo acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes.
• 18. Falta de desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação;
• 19. Não atingimento da meta fiscal da despesa prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• 20. Não atingimento da meta fiscal da receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• 21. Não atingimento da meta fiscal do resultado nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• 22. Não realização da meta fiscal do resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• 23. Dívida pública consolidada líquida acima do limite de 1,2 vezes (120%) da receita corrente líquida.
• 24. Falta de adoção de providências para fiscalização das receitas e combate à sonegação.
• 25. Ausência de demonstração das ações implantadas para recuperação de créditos tributários nas instâncias administrativa e judiciária.
• 26. Ausência, na prestação de contas, do relatório do órgão central do sistema de controle interno do executivo sobre a execução dos orçamentos.
• 27. Falta de remessa de dados eletrônicos através do e-Sfinge.

RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR

• 1. Ausência de remessa de dados eletrônicos através do e-Sfinge.
• 2. Atraso superior a 30 dias ou reincidência de atraso na remessa de dos eletrônicos através do e-Sfinge.

RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL

• 1. Ausência de publicação de atos municipais que produzam efeitos externos.
• 2. Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas contendo nomes, símbolos e imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
• 3. Aquisição de materiais e bens, contratação de serviços ou obras sem realização de processo licitatório, quando exigível.
• 4. Fragmentação de despesas de um mesmo objeto, cujo montante ensejaria a realização de processo licitatório.
• 5. Despesas realizadas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação em vigor.
• 6. Despesas realizadas com base em contrato firmado com pessoas jurídicas em débito com a previdência social.
• 7. Não observância da iniciativa de lei para a fixação e/ou alteração do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários.
• 8. Aprovação dos subsídios sem observância à norma constitucional que exige sua fixação em parcela única.
• 9. Subsídio dos vereadores acima do limite máximo – entre 20 e 75% do fixado para os deputados estaduais – admitido pela Constituição Federal. (*)
• 10. Descumprimento do limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para o total da despesa do legislativo, excluindo-se os inativos. (*)
• 11. Alteração do subsídio no curso da legislatura, ressalvada a revisão geral anual a todos os servidores, quando prevista na lei de fixação dos subsídios.(*)
• 12. Despesa com a folha de pagamento, incluindo o valor do subsídio dos vereadores, superior a 70% da receita da câmara. (*)
• 13. Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais.
• 14. Abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa.
• 15. Transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
• 16. Abertura de créditos suplementares ou especiais sem a indicação dos recursos correspondentes.
• 17. Autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ilimitados.
• 18. Abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, ou seja, com autorização posterior.
• 19. Admissão de servidores em cargo efetivo ou emprego público sem a realização de concurso.
• 20. Gratificação diferenciada a servidores ocupantes do mesmo cargo ou função – efetivo ou comissionado – em desacordo com os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.
• 21. Criação de função de confiança ou de cargo comissionado com atribuições não compatíveis com as de direção, chefia e assessoramento.
• 22. Inexistência de quadro de pessoal e plano de carreira.
• 23. Contratação de pessoal por tempo determinado, sem observância de lei municipal autorizativa, indicação dos casos possíveis de contratação, caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e especificação do interesse público excepcional que justifique a contratação.
• 24. Manutenção de pessoal contratado por tempo determinado, após o término do prazo do contrato.
• 25. Prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado além do prazo previsto em lei.
• 26. Aplicação de recursos provenientes das contribuições previdenciárias do regime próprio de previdência na realização de despesas não relacionadas com benefícios previdenciários.
• 27. Não empenhamento e não recolhimento das cotas de contribuição patronal à instituição de previdência.
• 28. Não recolhimento à instituição de previdência da retenção das contribuições previdenciárias dos servidores e agentes políticos.
• 29. Instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

(*) OBS: No caso daqueles municípios cujas câmaras de vereadores não possuem autonomia financeira e orçamentária e que as contas do Legislativo são analisadas em conjunto com as do Executivo.

RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

• 1. Ocorrência de déficit de execução orçamentária.
• 2. Déficit financeiro.
• 3. Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
• 4. Registros contábeis incorretos.
• 5. Ausência de registro de contas contábeis na escrituração contábil do exercício.
• 6. Ausência de registro no balanço das contas contábeis
• 7. Divergência entre o resultado patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais e o saldo patrimonial do exercício corrente.
• 8. Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no balanço.
• 9. Divergência entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e de almoxarifado com a existência física dos bens e materiais.
• 10. Impossibilidade de verificação da compatibilidade entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e de almoxarifado com a existência física dos bens e materiais.
• 11. Registros contábeis desatualizados.
• 12. Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
• 13. Ausência de providências – administrativas e/ou judiciais – para a efetiva cobrança da dívida ativa – inferior a cinco anos.
• 14. Ausência de providências para a cobrança da dívida ativa, ocasionado prescrição do direito de cobrar o crédito tributário e não tributário devido.
• 15. Falta de providências para a constituição do crédito tributário, ocasionando a decadência do direito de constituí-lo, ausência de qualquer ação formal de constituição do crédito em cinco anos.
• 16. Contratação de operações de crédito com instituição não credenciada junto ao Banco central do Brasil.
• 17. Utilização de disponibilidade de caixa de fundo ou órgão do regime próprio de previdência social na forma de empréstimo para o poder público municipal.
• 18. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro do exercício anterior inexistentes; ou abertura de créditos adicionais por conta da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e de créditos adicionais ou de operações de crédito não autorizadas.
• 19. Inobservância da estrita ordem cronológica das exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.
• 20. Aplicação dos recursos do Fundeb fora das finalidades previstas em lei em relação ao mínimo de 60% para remuneração e capacitação do magistério e o restante aplicado em outras despesas próprias de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
• 21. Despesas com prestação de serviços ou aquisição de bens materiais ou execução de obras, com preço excessivo.
• 22. Despesas estranhas à competência do município.
• 23. Concessão de auxílios, contribuições ou subvenções a entidades privadas sem previsão/regulamentação da matéria em lei específica, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
• 24. Concessão de subvenções sociais para entidades cujas finalidades não estejam voltadas à assistência social, médica, educacional e cultural.
• 25. Concessão de auxílio a pessoas sem lei específica disciplinando a matéria, sem atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem previsão na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
• 26. Concessão de auxílio a pessoas sem observância aos critérios estabelecidos em Eli ou regulamentos ou sem a comprovação da carência dos beneficiários.
• 27. Cessão de servidor a outro ente da federação, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e sem a formalização de convênio.
• 28. Concessão de subvenções econômicas sem autorização em lei específica sobre a matéria, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
• 29. Pagamento de despesas sem a formalização de termo de recebimento do material, equipamento e/ou do serviço executado.
• 30. Pagamento de despesa sem comprovação da sua liquidação.
• 31. Realização de despesas sem emissão de empenho prévio.
• 32. Classificação econômica da despesa inadequada.
• 33. Classificação em elemento de despesa inadequado.
• 34. Classificação funcional programática da despesa inadequada.
• 35. Classificação de despesas em programas de ensino fundamental inadequada.
• 36. Notas de empenho com especificação insuficiente.
• 37. Notas de empenho sem a assinatura do ordenador da despesa.
• 38. Despesa com notas fiscais sem o nome do credor ou com identificação insuficiente do credor.
• 39. Pagamento de despesa para credor indevido.
• 40. Processo licitatório relativos a compras, serviços e obras com restrições.
• 41. Atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação com restrições.
• 42. Inexistência de Registros cadastrais de fornecedores quando exigidos.
• 43. Cadastro de fornecedores incompletos e/ou desatualizados.
• 44. Expedição de certificados de registros cadastrais a empresas sem cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
• 45. Ausência de chamamento público para o registro cadastral.
• 46. Despesas decorrentes de obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa.
• 47. Ausência de divulgação do relatório de gestão fiscal até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
• 48. Ausência de publicação do relatório resumido de execução orçamentária até trinta dias após o encerramento do bimestre.
• 49. Despesas com pessoal do executivo acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• 50. Despesas com pessoal do legislativo acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• 51. Ausência de providências para o retorno da despesa com pessoal do executivo ao respectivo limite, no prazo fixado em lei.
• 52. Ausência de providências para o retorno da despesa com pessoal do legislativo ao respectivo limite, no prazo fixado em lei.
• 53. Proposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem anexos de metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
• 54. Ausência de desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
• 55. Ausência de expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos previstos em lei.

RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR

• 1. Ausência de elaboração de conciliações bancárias regulares, evidenciando falta de controle financeiro adequado .
• 2. Constatação de diferença de caixa; existência de documentos impróprios comprovando saldo em caixa – vales, notas fiscais, recibos, etc. -; ausência de boletins financeiros; atraso de escrituração do boletim financeiro; boletins financeiros elaborados por setor indevido, evidenciando ausência de segregação de funções; ausência de setor e do respectivo responsável pelos serviços de tesouraria; recebimentos e/ou pagamentos não registrados de imediato; ausência de conferências de caixa; boletins de caixa não assinados pela autoridade competente; cheques em branco assinados; cheques recebidos não tornados nominais; saldo elevado em caixa.
• 3. Nota Fiscal sem data, nome e endereço da repartição destinatária.
• 4. Nota Fiscal sem discriminação precisa do objeto da despesa.
• 5. Documentos comprobatórios de despesa com rasuras que prejudicam sua análise.
• 6. Sonegação de documentos ao Tribunal de Contas e/ou ausência de apresentação dos documentos solicitados em auditoria do Tribunal.
• 7. Ausência de remessa de dados de gestão fiscal.
• 8. Atraso superior a 30 dias ou reincidência de atraso na remessa de dados de gestão fiscal.
• 9. Atraso na remessa do balanço geral e demais demonstrações contábeis que devem compor a prestação de contas anual.
• 10. Prestação de informações, no e-Sfinge, divergentes dos documentos do sistema contábil.