O Tribunal de Contas do Estado publicou na edição do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (4/09), a Resolução N.TC- 36/2009 que altera a sua estrutura e cria a diretoria de controle de atos de pessoal (DAP). Com a iniciativa o TCE vai fortalecer a fiscalização dos atos de pessoal da administração pública do Estado e dos municípios catarinenses.
Além de agilizar e dar maior ênfase ao controle dos atos de aposentadoria e pensões, a proposta é intensificar a fiscalização nas áreas de contratação de pessoal – admissão de temporários e terceirizações, por exemplo – incluindo a regularidade de concursos públicos.
O novo órgão de controle unificará setores já existentes nas diretorias de controle da administração estadual (DCE) e dos municípios (DMU). A idéia é concentrar esforços e racionalizar as atividades, inclusive com a ampliação do uso de sistemas informatizados, para dar conta da tarefa de fiscalizar o grande volume de processos de atos de pessoal que ingressam no Tribunal.
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, as aposentadorias, reformas e pensões da administração pública do Estado e dos municípios catarinenses é uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas. Segundo a exposição de motivos do presidente José Carlos Pacheco, atualmente, 58% do total de processos que tramitam nas diretorias técnicas e na consultoria-geral tratam de atos de pessoal. Somente em 2008, ingressaram no Tribunal quase sete mil processos da área e "espera-se que uma coordenação única, mais especializada, possa resultar em ganhos de qualidade e produtividade".
"Outro objetivo destacado pela Presidência é ampliação da atividade para além do exame de atos de aposentadoria e pensão, com vistas a adentrar na fiscalização de admissões de pessoal temporário, terceirizações e concursos público", reiterou o conselheiro Ribas Junior.
Fonte: Ascom Ammvi com informações do TCE.