O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, recebe hoje (3/4) dois projetos de lei e um de lei complementar que têm, por finalidade, reduzir o impacto da crise econômica nos municípios. Um dos projetos de lei obriga a União a usar recursos do Fundo Soberano para compensar perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O outro prevê o uso de recursos da DRU para compensar essas mesmas perdas.
Já o projeto de lei complementar premia os municípios adimplentes com a possibilidade de contrair novos empréstimos para investimentos. A alegação é que atualmente medidas administrativas do Conselho Monetário Nacional, na prática, impedem o acesso dos municípios a contratação de operações de crédito, mesmo no caso daqueles que cumprem a lei de responsabilidade fiscal.
Emendas a MP
Na Câmara, serão apresentadas ainda duas emendas à Medida Provisória 459/08, que cria o programa habitacional do governo federal Minha Casa, Minha Vida. A primeira suspende até 31 de dezembro de 2009, sem incidência de juros e outros encargos, as dívidas dos municípios com o INSS. A segunda obriga a União a destinar recursos do Fundo Soberano para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com o objetivo de compensar perdas de receita geradas por isenções tributárias, especialmente do IPI e do IR.
Fonte: Ascom Ammvi com informações da Agência Câmara.