Os municípios devem encaminhar até quinta-feira, 30 de abril, via Internet, a prestação de contas anual, referente ao exercício de 2008. Com base na Portaria 147/2009 da Secretaria Tesouro Nacional (STN), os dados devem ser enviados, por meio do preenchimento de formulário disponível no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação da Caixa Econômica Federal (Sistn).
Estabelecido no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prazo deve ser cumprido para não que ocorra o corte nas transferências voluntárias e a impossibilidade de realizar operações de crédito – até que a situação seja regularizada. Além disso, a não prestação de contas pode levar o gestor a ser responsabilizado por Improbidade Administrativa. De acordo com o artigo 51 da LRF, só são considerados adimplentes os municípios que apresentaram as contas desde 2000 e não somente aquelas relativas ao último exercício.
Banco de dados
Informações sobre a prestação de contas dos municípios podem ser acessadas no Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal (Siafi), no site do Tesouro Nacional. Por ser um dos critérios que compõe o Cadastro Único de Convênio (Cauc), os dados – atendimento às exigências legais e normativas – estão disponíveis para que o município acompanhe se as exigências foram atendidas. Acesse as informações do seu município aqui.
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Fonte: Ascom Ammvi, com informações da STN.