O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) definiu a programação do XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que visa a orientação técnica dos entes municipais fiscalizados. No total serão oito encontros a serem realizados nos meses de abril e maio. Em Blumenau, o evento acontecerá no dia 14 de maio, no Teatro Michelângelo, com a parceria da AMMVI.
Para o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, o evento oportuniza a aproximação entre o órgão de controle e os responsáveis pela gestão dos recursos públicos municipais por meio do diálogo e da demonstração sobre posicionamentos técnicos.
O evento conta com o apoio das Associações de Municípios do Estado, da Federação Catarinense de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina. As inscrições podem ser feitas no site do TCE (clique aqui).
Programação
Dentre os temas que serão abordados pelos auditores fiscais do Tribunal destaque para os critérios utilizados para emissão de parecer prévio e julgamento das contas dos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores. Dois dos principais fatores que podem levar à emissão do parecer pela rejeição das contas do município são a não aplicação dos mínimos de 15% e 25% das receitas de impostos, respectivamente, em saúde e educação.
Os técnicos também vão reforçar que, a partir do ano que vem, além de emitir o parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas prestadas pelos prefeitos, o TCE irá julgar os atos de gestão dos chefes dos executivos municipais, podendo considerá-los regulares ou irregulares e, inclusive, aplicar multas ou determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Portanto, os prefeitos que iniciaram os seus mandatos este ano têm que estar atentos à nova norma, pois os critérios serão considerados já para a análise das contas referentes ao exercício de 2009.
Os auditores do Tribunal também falarão sobre aspectos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como das principais alterações na contabilidade pública municipal e seus reflexos na prestação de contas pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) – utilizado pelas unidades da administração pública do Estado e dos municípios para remessa eletrônica, ao TCE, de informações sobre contas, atos e gestão fiscal.
A partir de 2008, os 293 municípios tiveram que implantar o mesmo Plano de Contas Único utilizado pela administração pública federal. O Plano é uma espécie de guia que orienta e uniformiza os registros contábeis sobre a gestão de recursos públicos. Por conseqüência, os dados e informações a serem enviados, bimestralmente, ao Tribunal, por prefeituras e câmaras e demais unidades gestoras municipais – autarquias, fundações e fundos -, através do e-Sfinge, devem estar adequados a este plano de contas, sob pena de ocorrer contabilização diferente daquela exigida pelo órgão fiscalizador. Até então, cada município possuía seu plano de contas próprio, necessitando realizar a associação ao elenco de contas padrão do TCE.
A realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos, a concessão de serviços e a responsabilidade dos gestores perante o Tribunal também estarão entre os temas tratados.
As informações repassadas pelos palestrantes estarão num livro que será distribuído a todos os participantes do evento na forma impressa e em CD. O CD trará ainda a cartilha "Início de Mandato: Orientação aos Gestores Municipais", publicação do TCE distribuída aos novos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina no início deste ano e que contém informações relevantes sobre os procedimentos que podem e devem ser adotados para a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, arrecadados através dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos cidadãos catarinenses.
Mais informações sobre a programação, clique aqui.
Fonte: Ascom Ammvi com informações do TCE.