Simples Nacional e incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades de facções e tabelionatos foram os principais temas em pauta na primeira reunião ordinária do ano do Colegiado de Tributação da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). O encontro, realizado na manhã de ontem (28), contou com a presença de diretores e fiscais de tributos das prefeituras, secretários e técnicos municipais.
Desde que a Lei Complementar nº 123/06 – que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – entrou em vigor, a AMMVI vêm orientando os técnicos municipais, por meio do Colegiado, de forma que possam adaptar o processo de arrecadação de tributos municipais às exigências legais, bem como buscar um maior entendimento sobre as diretrizes da Lei.
Conforme o assessor jurídico da AMMVI, Luiz Claudio Kades, esta Lei é caracterizada pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições das três esferas de Governo devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Logo, os municípios perdem grande parte da autonomia de lançamento e arrecadação do ISS (tributo municipal) das empresas enquadradas neste sistema tributário.
Sobre o assunto, os servidores foram unânimes em expor as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo Municipal na fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional que deixam de cumprir com os pagamentos dos tributos exigidos.
"Temos dificuldade em abrir fiscalização, uma vez que o próprio sistema do Simples Nacional não registra as empresas que estão em débito" explica Altair Simão, diretor de Tributos da Prefeitura de Indaial. Segundo ele, é necessário aprimorar a metodologia e, em conjunto com outros municípios, buscar alternativas de cobrança aos tributos que não estão sendo arrecadados.
Para orientar os municípios sobre as temáticas abordadas e repassar as ações da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) objetivando recuperar a arrecadação municipal, participou do encontro o assessor jurídico da entidade, Edinando Brustolin.
Segundo ele, a região da AMMVI está à frente de muitos outros municípios catarinenses no tocante ao Simples Nacional. "Os municípios são atuantes na área tributária e têm um correto entendimento da lei, o que contribui para um trabalho eficaz e voltado ao fortalecimento de ações que priorizam o aumento da receita municipal" disse.
Na ocasião, foi abordada também a incidência do ISS nos serviços de facções e tabelionatos. Conforme o debate, ainda não há um consenso sobre a questão, uma vez que existem conflitos tanto no enquadramento tributário da atividade de facções que podem estar sujeitas ao ISS (municipal), ICMS (estadual) ou IPI (federal), quanto na base de cálculo para o lançamento do ISS da atividade dos tabelionatos, inclusive em razão do grande número de demandas judiciais existentes.
"As duas categorias são muito presentes no Médio Vale do Itajaí, por isso da importância da interferência da AMMVI em buscar uma unidade dos municípios e uma única interpretação do assunto, para que não aconteça a guerra fiscal entre as cidades" orienta Brustolin.
O prefeito de Rodeio, Carlos Alberto Pegoretti, que participou da reunião destacou a importância do desenvolvimento de um trabalho articulado dos municípios da AMMVI, bem como a possibilidade da entidade intermediar as relações dos colegiados com os prefeitos para que estes possam deliberar e tomar decisões que venham ao encontro das reivindicações apontadas nas reuniões.
Participaram da reunião servidores públicos dos municípios de Apíúna, Blumenau, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rodeio e Timbó.
Colegiados
Objetivando o aperfeiçoamento e a integração dos técnicos e servidores dos diversos municípios e a realização de um trabalho padronizado nos municípios associados, bem como o planejamento integrado das ações nas mais diversas áreas da administração pública, a AMMVI tem privilegiado a reunião periódica de servidores e técnicos por meio de colegiados distribuídos por área técnica ou administrativa.
Atualmente a AMMVI conta com o Colegiado de Tributação, Agricultura, Compras e Licitação, Educação, Saúde, Contadores Públicos, Controladores Internos Municipais e Recursos Humanos, além do Fórum de Procuradores.
Cabe ao Colegiado de Tributação da AMMVI propor e viabilizar estudos e debates sobre temas ligados à área tributária; planejar ações voltadas ao incremento da arrecadação tributária municipal; sugerir medidas de uniformização da fiscalização tributária na região do Médio Vale do Itajaí; bem como viabilizar a realização de capacitações em prol do aperfeiçoamento dos técnicos que atuam na área.
Fonte: Michele Prada, Ascom Ammvi.