Em sessão extraordinária realizada no dia 5 de maio, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 217/2004, do Senado, que trata da transparência da gestão fiscal dos entes federados – União, Estados e Municípios. A proposta, que segue para sanção presidencial, determina que as informações da execução de despesas e receitas sejam disponíveis nos meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.
Os Municípios com mais de 100 mil habitantes, a União e os Estados terão um ano para adaptar a nova lei, se for sancionada. E os Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
A expectativa do Congresso é que a proposta contribua, decisivamente, para que sejam aprimorados os mecanismos de controle nas administrações publicas.
Fonte: Ascom Ammvi com informações da Agência Câmara.