A Presidência da República editou no dia 14 de maio a Medida Provisória 462 que trata da prestação de apoio financeiro aos municípios. A MP, que está publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (15/05), prevê a complementação da diferença nominal dos repasses do FPM entre 2008 e 2009, sem a incidência de descontos de qualquer natureza (Fundeb e Saúde). De acordo com levantamento realizado pela FECAM, o total que será repassado aos municípios catarinenses é de R$ 40,4 milhões .
O texto da MP 462 garante que o valor correspondente à variação negativa acumulada no primeiro trimestre deste ano será repassado aos Municípios em parcela única até o dia 25 de maio.
Em relação à variação negativa dos meses de abril e maio, o valor será entregue em parcela única até o décimo quinto dia útil do mês de junho, no caso de haver disponibilidade orçamentária, ou até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
Já a entrega dos valores correspondentes às variações registradas a partir do mês de junho de 2009 ocorrerá, mensalmente, até o décimo quinto dia útil de cada mês, em caso de disponibilidade orçamentária ou até o quinto dia útil após a aprovação dos créditos orçamentários. Neste caso, a forma obedecerá a regra a ser fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Os valores referentes a cada ente serão calculados pelo Banco do Brasil com base nas condições dispostas na MP e serão creditados em conta bancária específica para essa finalidade.
Fonte: Agência CNM.
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