Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Saneamento e parecer de legalidade do Controle Interno ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram os principais assuntos em pauta na primeira reunião do ano do Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da AMMVI. O encontro, ocorrido na terça-feira (11/05), em Blumenau, contou com a presença de agentes públicos das prefeituras e autarquias municipais do Médio Vale do Itajaí.
Na ocasião, assessores da AMMVI repassaram orientações sobre os termos que vêm sendo assinados pelas prefeituras com o Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal. Conforme o advogado da AMMVI, Heinrich Luiz Pasold, é importante que antes de assinar qualquer documento as prefeituras enviem o termo à Assessoria Jurídica e de Saneamento da AMMVI, de forma que estas façam uma análise e forneçam as informações corretas aos órgãos competentes.
"É importante ainda haver ações conjuntas para maior alcance das decisões, por isso a integração deste Colegiado vai contribuir para o trabalho neste sentido" ressalta Pasold. Segundo ele, os TAC´s que vêm sendo aplicados pelo Ministério Público atingem não só a administração direta, mas também as autarquias e fundações municipais.
A resolução do TCE prevendo a emissão de um parecer sobre a legalidade de determinados atos a ser expedido pelo Controle Interno das prefeituras também esteve em discussão na reunião. Desde a publicação da resolução, a AMMVI está buscando uma intervenção junto ao Tribunal de Contas de modo que o parecer não seja emitido pelo Controle Interno mas sim pela área jurídica, uma vez que o ditame é privativo dos profissionais de Direito.
"O Controle Interno pode analisar se os atos estão de acordo com as exigências legais, porém não é de sua competência emitir qualquer tipo de parecer. Por isso, precisamos a unidade do Colegiado para buscar alterar a resolução junto à corte catarinense" explica o assessor jurídico da AMMVI, Luiz Claudio Kades.
No encontro, aconteceu ainda a eleição por aclamação da Diretoria Executiva do Colegiado de Procuradores, composta pelo presidente e secretário. O primeiro cargo ficou com o assessor jurídico de Apiúna, Arany Gustavo de Brito Lauth; e como secretário foi escolhido o procurador-geral do município de Timbó, Jean Felipe Schütz.
Em pauta, os agentes públicos abordaram ainda o piso nacional dos professores, plano de cargos e salários do magistério, compensação financeira com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ações sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas de telecomunicações e Fundo Social do Estado.
A próxima reunião do Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos está marcada para o dia 30 de junho, às 9h, na AMMVI, em Blumenau.
Fonte: Michele Prada – Ascom Ammvi.
