O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 27 de maio a lei complementar que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências.
A medida envolve Executivo, Legislativo, Judiciário, além de câmaras de vereadores, prefeituras e assembleias. A proposta determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento.
Além de exigir a divulgação em tempo real da execução orçamentária, a lei estabelece que o poder público realize audiências públicas de consulta à população para elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Prazo para se adequar de acordo com população
A lei também estabelece prazos para adequação à nova lei. A União, os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes têm um ano para se enquadrar. As cidades com população de 50 mil a 100 mil terão dois anos. E aquelas com menos de 50 mil habitantes, quatro anos.
O descumprimento da nova lei implicará a proibição de que o ente federativo faça novas operações de crédito.
Fonte: Jornal Diário Catarinense, edição de 28/05/09.
