O relatório divulgado pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade do Senado Federal (Cacfe), divulgado no dia 16 de junho, propõe que o apoio financeiro repassado aos Municípios – referente à complementação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – seja corrigido também pela inflação e não somente pelo valor nominal de 2008.
De acordo com o texto, a mesma medida de repasse extraordinário para o FPM em 2009 deve ser aplicada também ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Em relação à reforma tributária, o documento sugere uma ampliação da base das transferências da União incorporada pelo projeto originário do governo por meio do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Já para as medidas tributárias de estímulo econômico, o relatório preliminar indica que é preciso mais atenção no uso da tributação para não concentrar as medidas de estímulo em impostos compartilhados com outros entes da Federação, como é o caso do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Caso seja necessário o uso, o relatório aconselha que a União compense as perdas de recursos dos outros governos, especialmente das regiões menos desenvolvidas do País.
Medida
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a Medida Provisória 462/2009 – de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) – prevê o repasse de recursos financeiros para a complementação do FPM. Porém, a MP determina que a complementação seja feita com base nos valores brutos e nominais de 2008.
Com a medida, os valores repassados este ano serão comparados com o valor bruto do ano passado e se o montante for menor o governo repassará para os Municípios a diferença, como repasse extra a título de apoio financeiro.
Fonte: Agência CNM.