Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 463/09, do deputado Renato Molling (PP-RS), que institui o Fundo Nacional de Compensação Tributária (Funcot). Pela proposta, o novo fundo terá a finalidade de compensar perdas de estados e municípios decorrentes de desoneração do Imposto de Renda (IR), do IPI e do ICMS promovida pelo governo federal.
De acordo com o texto, o fundo será financiado por recursos do Fundo Soberano. O repasse de verbas aos entes federados será automático, realizado mensalmente, e corresponderá à receita tributária perdida com os benefícios fiscais.
A proposta determina ainda que isenções de IR e de IPI sejam condicionadas à avaliação prévia das perdas de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, reduções nas alíquotas do ICMS dependerão de acordo a ser celebrado pela União com os estados e o Distrito Federal.
Molling argumenta que o projeto institui um sistema eficiente de compensações automáticas para os entes federados afetados negativamente pelas desonerações.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara.