A Lei 11.960/2009, que é a conversão da Medida Provisória 457/2009, teve dispositivos vetados. O tema será debatido na XII Macha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento será realizado nos dias 14, 15 e 16 de julho na capital federal e contará com participação de diversos representantes municipalistas – prefeitos, secretários e vereadores -, parlamentares e representantes do governo federal.
Os vetos referem-se: ao encontro de contas entre créditos e débitos dos Municípios com a Previdência Geral e a atualização da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e, em decorrência desse último, a atualização dos débitos será pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). E para auxiliar os gestores quanto às alterações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica e um questionário, com as perguntas comuns da nova lei.
De acordo o texto, a CNM entende que, diante do montante vultoso da dívida dos municípios, o encontro de contas, vetado pelo Presidente da República, seria uma medida essencial para a solvibilidade do problema. E com intuito de orientar os prefeitos e debater a nova lei, o tema será uma das pautas da Marcha. Além de assuntos previdenciários, o evento promove debates sobre saúde, educação, finanças e outros temas diretamente ligados a gestão pública.
Fonte: Agência CNM.
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