Os prefeitos brasileiros aprovaram na manhã de ontem, 16 de julho, a Carta da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Neste ano, o maior evento municipalista do país contou com a presença maciça dos gestores públicos – entre eles prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores – e governo federal, reunindo durante três dias de atividades mais de quatro mil agentes políticos. De 14 a 16 de julho, a programação contemplou as principais áreas da administração pública municipal.
O documento assinado pelos presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Coser, finalizou os trabalho desta décima segunda edição da Marcha. Na Carta, a entidade oficializa as reivindicações dos gestores debatidas ao longo do encontro. A pauta contendo as principais necessidades dos 5.563 entes federados foi entregue na tarde de quarta-feira, 15 de julho, a parlamentares de todos os Estados.
Depois de defender a restituição do Pacto Federativo no Congresso, a carta pede urgência na regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Câmara dos Deputados, mantendo o texto aprovado pelo Senado Federal.
O documento alerta também para a necessidade de alcançar medidas que minimizem o impacto da crise econômica nos municípios. Os dirigentes da Marcha julgam como prioridades, além da EC 29, os temas: derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei 11.690/2009 – trata do encontro de contas entre Municípios e Previdência e o veto da TJLP -, aprovação da PEC 351/2009 – garante o pagamento de precatórios sem o comprometimento do funcionamento público -, votação da Lei de Licitações no Senado, garantir porcentuais justos na repactuação das receitas na Reforma Tributária e por último, a legalização dos programas nacionais executados pelos Municípios.
Após a leitura da carta, os prefeitos, secretários e vereadores presentes na Marcha, aprovaram o documento com aplausos. Para o prefeito de Guabiruba, Orides Kormann, o documento "representa mais um passo para que os municípios consigam melhorias na administração pública, mas é necessária maior atenção do governo federal e dos parlamentares" ressalta.
Conquistas
Entre as conquistas imediatas da XII Marcha, Lula assinou decreto que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outra lei foi assinada: a liberação de R$ 1 bilhão para os Municípios de até 50 mil habitantes dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Um termo de compromisso, assinado pelo Comandante da Marinha do Brasil, Júlio Soares de Moura Neto, também vai garantir a produção e doação 1.500 barcos/escola, destinados aos Municípios.
Ainda para a área educacional, o ministro da Educação em exercício, José Henrique Paim, assinou termo para doação de 8.443 ônibus escolares para 1.800 Municípios selecionados de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no âmbito do programa Caminho da Escola.
Para completar o pacote de medidas emergenciais destinado aos Municípios, o ministro das Cidades, Marcio Fortes, assinou portaria que autoriza redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas de obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), nas ações de saneamento ambiental e habitação do Programa.
Além disso, em virtude das reuniões de bancada no Congresso Nacional, outra conquista: os prefeitos retornam a seus municípios com o compromisso assumido pelos deputados de que a votação da Emenda Constitucional 29 e a aprovação da PEC dos Precatórios, nos mesmos moldes do texto do Senado Federal, serão colocados em pauta após o recesso.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da CNM.
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